L A T I C I N
MP 927

Tivemos um retorno muito positivo dos laticínios e vários deles levantaram dois principais pontos que tem tirado o sono dos gestores: fluxo de caixa e direitos trabalhistas. 

Para conseguirmos ajudar, mudamos nossos planos por aqui e trouxemos um resumo das principais mudanças nos direitos trabalhistas segundo a MP 927.

Esperamos que esse conteúdo possa te ajudar a tomar as melhores decisões pela sobrevivência do seu negócio!

Antecipação de férias individuais:

  • Exige notificação prévia de 48 horas, por escrito ou por meios eletrônicos.
  • Possibilidade de antecipar períodos futuros de férias, mediante acordo escrito.
  • Prioridade na antecipação para empregados que integrem o grupo de risco do coronavírus.

Concessão de férias coletivas:

  • Possibilidade de concessão de férias também a um grupo de empregados.
  • Notificação dos empregados abrangidos com antecedência mínima de 48 horas.
  • Possibilidade de concessão de férias em mais do que dois períodos.
  • Dispensa a comunicação prévia à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e aos sindicatos profissionais

Aproveitamento e antecipação de feriados:

  • Antecipação de gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, municipais ou distritais.
  • Notificação escrita ou eletrônica ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas e indicação expressa dos feriados que serão aproveitados.

Banco de horas:

  • Possibilidade da celebração do Banco de Horas por ajuste individual, cuja compensação/prorrogação de jornada se dará em até 6 meses.

Suspensão de exigências administrativas em matéria de saúde e segurança do trabalho:

  • Enquanto durar o estado de calamidade, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais (admissionais e periódicos), clínicos e complementares.

Diferimento do prazo para recolhimento do FGTS:

  • Fica suspensa a obrigação de recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020.

Outras disposições:

  • Reconhece que a pandemia de coronavírus configura força maior, na forma prevista no artigo 501 da CLT.
  • As medidas já tomadas por empregadores que não contrariem a MP nº 927 serão convalidadas, desde que alinhadas com a legislação trabalhista já vigente.
  • Sua vigência inicia na data da publicação, ou seja, dia 22 de março.
  • As medidas terão vigência enquanto durar o estado de calamidade pública.

Para mais informações, clique aqui e acesse o boletim disponibilizado pelo escritório Tozzini Freire Advogados.

 

Espero que você não precise mas, se for necessário, que esse conteúdo possa te ajudar a tomar suas decisões de forma correta e justa.

Continuem nos mandando suas dúvidas que tentaremos atender ao maior número de laticínios possível. 

 

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